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O que são danos morais presumíveis?

É importante entender o que é o dano moral presumido: é aquele prejuízo moral considerado de forma absoluta, não gera dúvidas quanto ao dano

Aprovada a Lei de Abuso de Autoridade

A Lei nº 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, foi publicada em 05 de setembro de 2019, com vetos presidenciais.